Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional,
avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas,
dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em
parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a
competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser
conferida de uma pessoa jurídica de direito público para
outra.
As afirmativas são, respectivamente,