Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201082676A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel...1457941201082676Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder Anormativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias. Bdisciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções. Cregulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos. Dnormativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.Ecomplementar, que é exercido por meio da edição de decretos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173032Direito AdministrativoOs encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administra...Questão 457941200463011Direito AdministrativoApós o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,Questão 457941200609173Direito AdministrativoApós declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contr...Questão 457941200678239Direito AdministrativoA Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos...Questão 457941201111716Direito AdministrativoMárcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio ...Questão 457941201114144Direito AdministrativoSobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo: I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defi...Questão 457941201292142Direito AdministrativoDiz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é ...Questão 457941201648606Direito AdministrativoÉ VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,Questão 457941201874056Direito AdministrativoO recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação deQuestão 457941201967080Direito AdministrativoO conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mai...