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Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às mi...

📅 2011🏢 CEPERJ🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Tributário
#Distribuição das Receitas Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CEPERJ no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição das Receitas Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201082910
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:
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