Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido...

Q: Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

A) assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva. | B) não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência. | C) a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas | D) a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro. | E) a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.

457941201083043

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

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