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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da Uni...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STF📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201083314
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.
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