Considerando os crimes contra a Administração Públ...

Q: Considerando os crimes contra a Administração Pública, analise os itens e marque a alternativa CORRETA.

A) Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. | B) Pratica o crime de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. | C) Segundo o Código Penal Brasileiro, no crime de peculato culposo, a reparação do dano, quando feita antes da sentença penal irrecorrível, é causa obrigatória de redução de pena. | D) A denúncia nos crimes de lavagem de capital, segundo a Lei n. 9.613/1998 e suas recentes alterações legislativas, será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na mencionada lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. | E) Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

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Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

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