Considere que Mariana é proprietária do único lote vago
localizado na Rua dos Bandeirantes (com guias e sarjetas) em Campinas e, por não dispor ainda dos meios
financeiros para construir seu imóvel, até hoje não pavimentou o passeio, pois acredita que só é obrigada a isso
quando for requerer o Certificado de Conclusão da obra
junto ao órgão competente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 09/2003, é correto afirmar
que: