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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei...

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457941201083779
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:


I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.


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