Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201083829Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.1457941201083829Ano: 2019Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Juarez Távora - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação CivilSobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.ANão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. BO despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil. CSe houver sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese, mesmo que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.DNão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.EA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157576Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.Questão 457941200178879Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para ...Questão 457941200270859Direito Processual PenalDe acordo com o art. 143 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação:Questão 457941200450184Direito Processual PenalO Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei ...Questão 457941200511420Direito Processual PenalDe acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no cas...Questão 457941200940746Direito Processual PenalA respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo: I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover...Questão 457941201242560Direito Processual PenalGuliver, servidor público municipal, foi vítima de crime de injúria em razão de suas funções. Em decorrência desse fato, foi instaurado inquérito poli...