Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou...

Q: Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. | B) O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil. | C) Se houver sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese, mesmo que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato. | D) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. | E) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

457941201083829

Ano: 2019Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Juarez Távora - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.

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Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na e...

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