Sobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
II. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado. Será permitido participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em