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Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imp...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 IFB📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Produtos Industrializados#Impostos Federais#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IFB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos Federais, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201083991
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária
Texto associado
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.
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