Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201084026No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ass...1457941201084026Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisNo que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.AA seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.BA progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.CDesde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto. DA utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria. EA progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076347Direito TributárioCom base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes, relativos ao ICMS. I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter...Questão 457941200399032Direito TributárioAos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de servi...Questão 457941200826259Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. Compete ao município da situaç...Questão 457941201281306Direito TributárioJulgue o item que se segue, relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória,...Questão 457941201417049Direito TributárioAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localiza...Questão 457941201516712Direito TributárioAcerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da ...Questão 457941201705218Direito TributárioDeterminados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maio...Questão 457941201896812Direito TributárioA respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.Questão 457941201927496Direito TributárioRelativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.O d...Questão 457941202086273Direito TributárioCom relação a taxas e contribuições, assinale a opção correta.