///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para SANTA CASA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:
I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;
II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;
III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que: