Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201084083Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:1457941201084083Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Lei Ordinária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaSobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: ASem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça. BÉ permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005850Direito TributárioO lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de inicia...Questão 457941200287783Direito TributárioSobre fato gerador observe a situação a seguir: Marina é estudante de Medicina. Seu pai, Júlio, fez um contrato em que doava um imóvel para Marina, fi...Questão 457941200466228Direito TributárioO art. 152, do Código Tributário Nacional, trata das condições para a concessão da moratória em relação aos tributos. Com base neste dispositivo, esco...Questão 457941200876396Direito TributárioEm 2018, o município Feliz apresentou uma frustração de arrecadação referente à diminuição da não arrecadação dos impostos no valor de R$ 380.000,00, ...Questão 457941200909811Direito TributárioO Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tri...Questão 457941201439967Direito TributárioSobre obrigação principal e acessória, observe os itens a seguir: I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador.II- Obrigação principal é quando a...Questão 457941201597192Direito TributárioOcorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competê...Questão 457941201773566Direito TributárioLeia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os...Questão 457941201813631Direito TributárioConsoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação princip...Questão 457941202032188Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário: