Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme...

Q: Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça. | B) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | C) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Lei Ordinária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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