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Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade admini...

📅 2024🏢 CETAP🎯 SEOP-PA📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para SEOP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201084218
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:


I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II – Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
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