///
A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do ICMS do Estado do Pará) que asse...
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e im...
As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de...
Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito...
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
A modalidade de exclusão do crédito tributário que representa a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei específica anterior à ocorrência do fat...
O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A resp...
Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o d...