Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar-se em horário diurno.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A) Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar-se em horário diurno. | B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa. | C) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência | D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, ...

Questão 457941200057622Direito Processual Penal

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#Prisão e Liberdade Provisória#Prisão em Flagrante

Questão 457941200662146Direito Processual Penal

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#Prisão Preventiva#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941201009370Direito Processual Penal

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

#Nulidades Processuais Penais#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade#Princípios das Nulidades#Processo Penal

Questão 457941201087223Direito Processual Penal

Considerando a matéria de provas no processo penal brasileiro, analise as proposições abaixo: I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da...

#Fundamentos do Direito Processual Penal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito#Prova Testemunhal#Sistemas de Avaliação de Provas#Provas no Processo Penal#Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

Questão 457941201380442Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Questão 457941201695722Direito Processual Penal

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

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