Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201084309Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirma...1457941201084309Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Atuação do Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesQuanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.AAs multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.BDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.CNas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.DO juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em responsabilidade civil e criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312984Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que desej...Questão 457941200745553Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria fo...Questão 457941200775843Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso...Questão 457941200857432Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. D...Questão 457941200895400Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a en...Questão 457941200986090Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrut...Questão 457941201047157Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou compr...Questão 457941201441878Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:Questão 457941201905873Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à adoção, o ECA dispõe que:Questão 457941201930526Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Durante o atendimento a um estudante, a assistente social Carina fica sabendo que um dos professores mantém um Clube de Cinema no qual exibe cenas de ...