Acerca dos Servidores públicos, com base na Consti...

Q: Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | B) A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público. | C) Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação. | D) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990. | E) Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

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Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

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