Quanto ao controle dos atos administrativos, é cor...

Q: Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência. | B) A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito. | C) O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar. | D) Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

457941201084765

Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

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