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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Direito de ser respe...

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457941201084775
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Direito de ser respeitado por seus educadores.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
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