A Lei Orgânica do Município de Araraquara regulamenta, entre outros assuntos, sobre a fiscalização contábil e financeira do
município. Considerando as atribuições e as competências dos órgãos e dos poderes públicos sobre o tema proposto, é correto
afirmar que:
A As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de
fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade por intermédio de advogado ou do
Ministério Público.
B O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com auxílio da Câmara Municipal.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem
dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
E Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, obedecidos os demais
procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.