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Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa
O princípio da Administração Pública ligado à descentralização administrativa é chamado princípio da
Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e sa...
A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada ...
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade públic...
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
Analise as afirmações a seguir. I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência d...
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar ...