Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002

Q: Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de ho

A) Somente o item I. | B) Todos os itens. | C) Somente os itens II e III. | D) Somente o item II. | E) Somente os itens I e II.

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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:

I. Dois cargos de professor.

II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

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I. Dois cargos de professor.

II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

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