De acordo com Lei n o 9.784/1999, no processo admi...

Q: De acordo com Lei n o 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

A) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública. | B) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei. | C) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. | D) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. | E) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

457941201084965

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com Lei n ^o 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

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De acordo com Lei n o 9.784/1999, no processo administrativo será o...

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