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Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar:
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública...
Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:
. Segundo disposição do Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, diante de erro ou...
Os impostos de competência da União são:
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,
Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá prop...