A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agente...

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de hones...

Acerca da prática de atos de improbidade administrativa e nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item na sequência.P...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários su...

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto q...

De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimen...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. São caracterí...

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ...