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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, EXCETO: