Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição...

Q: Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face d

A) Está correta apenas a assertiva I. | B) Está correta apenas a assertiva III. | C) Todas as assertivas estão corretas. | D) Está correta apenas a assertiva II. | E) Nenhuma assertiva está correta.

457941201085570

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

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457941201085570

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