Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201085572Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa...1457941201085572Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.AA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.BSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. CCaso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.DExigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200490869Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o te...Questão 457941200622387Direito AdministrativoO CORE-PA é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividade típica da Adm...Questão 457941200698036Direito AdministrativoO tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do...Questão 457941200865920Direito AdministrativoO Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obten...Questão 457941200922180Direito AdministrativoConsidere a seguinte informação hipotética: consta na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa da Hemobrás, ano base 2020, que a emp...Questão 457941200925305Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Para o...Questão 457941201530414Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico p...Questão 457941201550733Direito AdministrativoAugusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercad...Questão 457941201568516Direito AdministrativoDeterminado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município q...Questão 457941201881404Direito AdministrativoTrata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa s...