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Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões ...
Na fase final do processo orçamentário, os gestores da administração pública exercem um controle na forma de prestação de contas. Este tipo de control...
No Direito Administrativo, é correto afirmar que
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a realização de objetivos de...
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...
Ao analisar um requerimento de ressarcimento de despesas que o servidor João de Deus teve em viagem oficial, a servidora Ana Maria se deparou com a fa...