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Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra no Município de Mafra. As áreas destinadas ao ...
De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído no Munic...
O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações. Assinale a alternativa que apresen...
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza ...
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao ...
De acordo com a Lei Complementar no 3, de 07/06/2018, nos novos loteamentos, as vias de circulação devem apresentar larguras e configurações mínimas, ...
De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público: 1. nacionalidade brasileira ou equipar...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário p...
De acordo com a legislação do Município quanto ao parcelamento do solo, os loteamentos deverão atender a requisítos urbanísticos. Assinale a alternati...