Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201085764Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:1457941201085764Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoSobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:Aimplica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;Bficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República; Cnão se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.Dadmite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei; Econsidera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079249Direito PenalSobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941200348536Direito PenalAo arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.Sobre a citada figura jurídica, é correto afir...Questão 457941200619761Direito PenalJosé, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em repartição pública com a chave que possuía em razão do cargo, na parte da noite, com o objet...Questão 457941200977082Direito PenalNas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpece...Questão 457941201424806Direito PenalAcerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar queQuestão 457941201595772Direito PenalArmando, usuário contumaz de maconha, ao perceber que seu dinheiro havia acabado e que seu desejo pelo uso do entorpecente estava aumentando, resolveu...Questão 457941201718620Direito PenalDurante uma discussão verbal, Pedro percebeu que João estava prestes a lhe desferir um golpe com pedaço de madeira, razão pela qual pegou uma pedra no...Questão 457941201752317Direito PenalNo que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as ...Questão 457941201962722Direito PenalO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que ele, em comunhão de ações e desígnios com uma terceira pessoa não ...Questão 457941201969941Direito PenalAlberto, mágico profissional, em uma relojoaria, pede ao vendedor para ver um relógio suíço, de elevado valor. O vendedor atende a seu pedido, e Alber...