Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a do...

Q: Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A) implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram; | B) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República; | C) não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora. | D) admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei; | E) considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

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