A respeito das normas e princípios que regem a apl...

Q: A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A) aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado; | B) aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa; | C) aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência. | D) admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo; | E) considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

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