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Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e / ou a sociedade de economia mista devem informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas a...
No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...
Assinale a alternativa INCORRETA:
O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:
Analise a proposição I e a razão II a seguir e a correlação entre elas. I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zane...
Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do M...
Analise as seguintes afirmativas: I. O servidor público federal fará jus a _______ de férias. II. Para o primeiro período aquisitivo de férias do serv...
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto...
Considere a situação hipotética a seguir. Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição. ...