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Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, refo...
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indiv...
Pela Lei 8429/1992, Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso...
Ao analisar um contrato de obra de engenharia civil, o que deve ser observado quanto às condições de pagamento?
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judici...
Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da supremacia do interesse público:
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de...
Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denomina...
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...