Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 4579412010861485. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, ...1457941201086148Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/19795. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que Aas promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública. Bsão retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros. Ca sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Dos firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário. Eo contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068711Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador.Questão 457941200086282Direito UrbanísticoCaso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos t...Questão 457941200284404Direito UrbanísticoNarciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso p...Questão 457941200589429Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Municípi...Questão 457941200640561Direito UrbanísticoAcerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200716702Direito UrbanísticoNos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano obje...Questão 457941200861784Direito UrbanísticoEm relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município...Questão 457941200865338Direito UrbanísticoAcerca do que dispõe a Lei n° 10.257/01, é correto afirmar queQuestão 457941200882190Direito UrbanísticoUm município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de ...Questão 457941201427238Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...