5. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que...

Q: 5. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública. | B) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros. | C) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. | D) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário. | E) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

457941201086148

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

5. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

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