A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de
nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional
poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
B Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade
racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça
ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
C As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto
ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.
D É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos
cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.
E A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas
que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais
e nos demais meios de comunicação.