Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, ident...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

Na hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetivos de cobrança.

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

O registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

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Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

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