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O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à aprecia...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Fundamentos do Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Fundamentos do Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201086719
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:
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