Com base nas legislações financeira e tributária,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF,
deve conter, além da avaliação das metas do
exercício anterior, um demonstrativo da evolução
do patrimônio líquido dos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a
realização de despesas sem prévio empenho em
situações especiais, desde que previsto na
legislação específica, sendo o pagamento da
despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, conforme
disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), podem ter como base de cálculo o
capital das empresas, desde que respeitadas as
competências constitucionais e legais das
respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício
do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição, conforme o Sistema Tributário
Nacional.
É correto afirmar que há: