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Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garanti...

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457941201087128
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Potim - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicação estão contidas no art.156, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 35 ao 42 do Código Tributário Nacional?

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