São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ...

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

A conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem ind...

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impresso...

Assinale a alternativa que corresponde a crime permanente:

Configura-se especificamente o crime de corrupção passiva privilegiada, se: