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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o i...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Administrativo
#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201087335
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Texto associado
        A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares. O edital de licitação autorizou a participação de consórcios, empresas estrangeiras, entre outros.
        Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.  

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.


A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados no trecho concedido da BR-381. 

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