De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco,
estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja
utilização não esteja adequada às determinações do Plano
Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de
atender à função social da propriedade urbana, conforme
apurado em regular processo administrativo. Para tanto,
determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima: