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Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a...

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457941201087476
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:


I. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

II. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório não constitui crime com multa.

III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.


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