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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Muni...
Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circun...
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade...
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.
Sobre os atributos do ato administrativo, definidos pela literatura jurídica, considere os itens a seguir. I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Aut...
Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST a seguir. “DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENT...
Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera m...
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativ...
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo: I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais s...