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A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta...

📅 2025🏢 FGV🎯 TCE-PI📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TCE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201087573
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Em relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O terminal de uso privado é a instalação portuária explorada mediante autorização e localizada dentro da área do porto organizado.


( ) A estação de transbordo de cargas é explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.


( ) A instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.



As afirmativas são, respectivamente,
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