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O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delega...
São atributos do poder de polícia:
Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público...
Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que
A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcon...
Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município ...
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trat...
Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.
Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de ade...