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Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivam...

📅 2025🏢 FGV🎯 DPE-PE📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Multa Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para DPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Multa Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201087733
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Multa Penal
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.

Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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